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TJSP · Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível
Processo 1001011-23.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - João Henrique Pereira - Valdir Barros Pinto - - Condomínio Edifício Anchieta - - Neusa Maria Navarro - Dessa forma, nítido o caráter infringente do recurso e ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 687/689 e 690/696, mantendo-se a sentença tal como lançada. Int.. - ADV: VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP), RENATO SERRÃO BARROS PINTO (OAB 319076/SP), JESSICA MELEIRO GRAZIANO (OAB 329568/SP), JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA (OAB 333442/SP), FABIANA DA SILVA VEPPO (OAB 290235/SP), VANESSA MARTINS SARRO (OAB 264647/SP)
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