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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 1001010-61.2026.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luis Antônio Castagnaro Dias - Recebo o recurso inominado. Encaminhe-se ao Colégio Recursal. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
TJSP · Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 1001010-61.2026.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luis Antônio Castagnaro Dias - À parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
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