Processo 1001010-34.2026.8.26.0428

2026-09-16 · TJSP

Processo 1001010-34.2026.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Gilson Franca Soares - Prefeitura Municipal de Paulínia - - Nota de Cartório: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em Réplica. - ADV: ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP), DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP), MAYARA SILVA JULIÃO (OAB 475147/SP)

2026-09-11 · TJSP

Processo 1001010-34.2026.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Gilson Franca Soares - Vistos. Fls. 165: Ciente do certificado pela z. serventia. Não há que se falar em revelia e confissão do Município, porque este efeito material não lhe pode ser imputado, em razão da indisponibilidade do direito tutelado, não se podendo admitir a presunção de verdade dos fatos alegados por conta da ausência de defesa, com isenção de provas a este respeito. Assim, determino nova tentativa de intimação (Portal) para manifestação objetiva do ente público. Prazo de 10 dias. Servindo o presente despacho como ofício encaminhe-se por e-mail para a Procuradoria Geral do Município para conhecimento e eventuais providências. Int. - ADV: DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP), MAYARA SILVA JULIÃO (OAB 475147/SP)