Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001009-43.2026.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Heraclito Paes Camargo - Processe-se o presente recurso, atribuindo-se-lhe efeito devolutivo e suspensivo, à eficácia da r. sentença. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as cautelas usuais, ficando dispensada a formação de autos suplementares, ante o que dispõe o artigo 102, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)