1001008-37.2026.8.11.0087

Intimação

TJMT · Segunda Câmara de Direito Privado

RAC nº 1001008-37.2026.8.11.0087 Vistos etc. Estabelece o artigo 101, § 1º do CPC/15, in verbis: “Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. ” Neste particular, de se destacar que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para o deferimento da assistência judiciária à pessoa jurídica, não basta simplesmente a declaração de necessidade ou extratos/relatórios de dívidas Para tanto, imprescindível que os recorrentes tragam para os autos documentos tais como: balanço patrimonial declaração de imposto de renda ou extrato bancário semestral, todos atualizados. Ainda no caso de sócios – pessoa física, imprescindível que a recorrente traga para os autos documentos tais como: holerites, carteiras de trabalho com as folhas em sequência, declarações de imposto de renda na íntegra ou extratos bancários semestrais de todas as contas de suas titularidades, todos atualizados. Destarte, intimem-se os recorrentes para comprovar de forma clara a hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2°, do CPC/15. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 02 de setembro de 2026. Marilsen Andrade Addario Desembargadora