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TJSP · Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública
Processo 1001005-95.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1500210-66.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Catarinense Importacao e Distribuicao de Pneus Ltda - Vistos. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique, nos autos da execução fiscal, os bens que oferece para complementação da garantia do juízo, tendo em vista a necessidade de garantia integral do débito exequendo, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80, cabendo àquele feito a apreciação da matéria. Com o peticionamento naquele feito, aguardem-se estes autos a respectiva decisão. Intime-se. São Paulo, 03 de setembro de 2026. - ADV: LUCAS PASSOS COSTA SILVA (OAB 15726/ES), CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E SILVA (OAB 23830/ES)
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