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TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001005-45.2026.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Juliana Gargel Franco - - Karen Martins Machado Casanova Athayde - - Margarida de Oliveira Holzle - - Maria Clara Lima da Silva - - Maria Lucia Bezerra dos Santos - Vistos etc. Recebo a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Cite-se o (a)(s) requerido (a)(s) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA Avenida Siqueira Campos, 1430, Jardim Paulista - CEP 19703-061, Paraguacu Paulista-SP Prazo para contestação: 30 dias (Comunicado 146/2011), observando-se o disposto no artigo 7º da Lei 12.153/2009. Int. - ADV: MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP)
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