1001005-29.2026.8.26.0099

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-29.2026.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Wellington Paulo Jacinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Tuiuti e outro - Apelado: Prefeito Municipal de Tuiuti - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁGIO PROBATÓRIO EXONERAÇÃO POR INAPTIDÃO FUNCIONAL.PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL INOCORRÊNCIA TESES DE NULIDADE FORMAL, VÍCIO DE MOTIVAÇÃO, VIOLAÇÃO À ISONOMIA E DESVIO DE FINALIDADE JÁ DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL APELAÇÃO QUE IMPUGNA TAIS FUNDAMENTOS REMANESCENTES REJEIÇÃO.MÉRITO ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO E NEXO CAUSAL ENTRE PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS E AS ATIVIDADES LABORAIS A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA NA ORIGEM VÍCIOS FORMAIS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ENSEJAM A PRETENDIDA NULIDADE, JÁ QUE AUSENTE PREJUÍZO DE DEFESA CRITÉRIO DE ASSIDUIDADE FIXADO EM DECRETO MUNICIPAL QUE NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE FLAGRANTE AFERÍVEL DE PLANO PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA.APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Jose Ramos (OAB: 359451/SP) - Julio Cesar de Alencar Leme (OAB: 140920/SP) (Procurador) - 1° andar