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TJSP · Foro de Mairinque - 2ª Vara
Processo 1001004-77.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jairolis Donizete de Oliveira - Ambec – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Foi dado parcial provimento ao recurso. Cumpra-se o V. Acórdão. Proceda a serventia o lançamento da movimentação de trânsito em julgado. Ciência às partes sobre o trânsito em julgado, bem como de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças (no caso de processo de conhecimento eletrônico): demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (Provimento CG nº 05/2019). Ressaltamos que o incidente deve ser regularmente cadastrado no SAJ através de peticionamento eletrônico, cujas orientações para protocolo encontram-se descritas no Comunicado CG nº 1789/2017. Calcule-se a taxa judiciária e demais custas processuais e intime(m)-se a(s) parte(s) condenada(s) para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa, se o caso. Oportunamente, pagas as custas ou extraída a certidão, arquivem-se os autos. - ADV: MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP), ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL (OAB 199772/SP)
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