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Tribunal
TJMG
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1
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001004-09.2025.8.13.0433/MGAUTOR: MARIA DO ROSARIO DE CASTRO SENA
ADVOGADO(A): NAYARA FERNANDES DE OLIVEIRA LEITE (OAB MG187679)
RÉU: BANCO AGIBANK S.A
ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915)
DECISÃO
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que o réu se abstenha, a partir da intimação desta decisão, de efetuar novos descontos nos benefícios previdenciários NB 132.848.365-4 e NB 112.039.057-2, de titularidade da autora, relativos exclusivamente aos contratos expressamente listados e impugnados na petição inicial, mantendo-se hígidos, até ulterior deliberação, eventuais descontos não abrangidos pela causa de pedir.
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