1001003-49.2026.8.13.0090

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001003-49.2026.8.13.0090/MG AUTOR: FERNANDA VITORIA RODRIGUES PINTO ADVOGADO(A): DÉBORA CARDOSO MARTINS (OAB MG238662) DESPACHO Vistos etc., Considerando que a autora era menor de idade à época do rompimento, circunstância que naturalmente pode dificultar a existência de comprovantes de residência em seu próprio nome, intime-se, por derradeira oportunidade, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documentação contemporânea aos fatos apta a demonstrar sua residência no endereço indicado na inicial. Para tanto, poderá juntar, dentre outros documentos idôneos: a) declaração emitida pela instituição de ensino ou creche que frequentava à época, contendo o endereço residencial constante de sua ficha de matrícula no período do rompimento; e/ou b) declaração, prontuário ou outro documento emitido por unidade do SUS, do qual constem seu cadastro, endereço familiar e/ou atendimentos realizados no período pertinente. Tais documentos devem ser apresentados em conjunto com comprovante de residência, referente ao mesmo período, em nome de seus pais ou responsável legal à época, de modo a demonstrar que integrava o núcleo familiar residente no endereço indicado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. Cumpra-se.