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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Mantena · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001002-19.2026.8.13.0396/MG
REQUERENTE: VANESSA NATANE JUSTINO DA SILVA
ADVOGADO(A): THIAGO CAETANO E SILVA (OAB MG154070)
ADVOGADO(A): AFONSO SIMÕES DA SILVA (OAB MG207284)
ATO ORDINATÓRIO
Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, oportunidade em que também deverá manifestar-se quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide ou deverá indicar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.
Fica, ciente ainda de que, caso pretenda a produção de prova oral, DEVERÁ apresentar, naquele mesmo prazo (15 dias), o competente rol de testemunhas, sob pena de preclusão do direito à prova.