Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001001-14.2026.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Alberto Denzin - - Daniel Beccaro Ferraz - - Alexandre Bonfanti de Lemos - - Bruno Barbosa Negro - Recebo o Recurso Inominado interposto pela parte autora às fls. 380/386 apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Vista à parte contrária para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: EDNA MARIA PERISSOTTO DENZIN (OAB 535702/SP), EDNA MARIA PERISSOTTO DENZIN (OAB 535702/SP), EDNA MARIA PERISSOTTO DENZIN (OAB 535702/SP), EDNA MARIA PERISSOTTO DENZIN (OAB 535702/SP)