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TJSP · Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Processo 1001001-05.2026.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Andre Luiz Cosmo - - Ezilda de Brito Macedo - - Josicleia Pires Camargo - - Mirjana Dias Batista - 1. Ciência às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. 2. Cumpra-se o V. Acórdão. 3. Ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença deverá de ser interposto em incidente digital próprio. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ, devendo o advogado selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º grau"; categoria "Execução de Sentença" e "classe" conforme o caso: "156 - cumprimento de Sentença" ou, se o caso, "12076 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Deverá a parte exequente ainda, se o caso, observar o devido recolhimento das custas processuais naquela fase processual, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em decorrência de alterações da Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023. 4. Oportunamente, ao arquivo. 5. Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
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