1001000-03.2024.8.26.0220

Intimação

TJSP · Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara

Processo 1001000-03.2024.8.26.0220 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - C.O.X.C. - K.A.X. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, ficando mantida a guarda nos moldes outrora fixados. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, fica o autor condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em atenção ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade de tais verbas em razão das benesses da justiça gratuita conferidas ao autor (fls. 39 - § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int.. - ADV: JULIANA DA SILVA BARBOSA (OAB 423897/SP), FABIANO RODRIGUES DE CAMPOS (OAB 180179/SP)