1000998-43.2026.8.13.0699

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Ubá · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000998-43.2026.8.13.0699/MGREQUERENTE: MARCIA BICALHO COELHO ADVOGADO(A): ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER (OAB MG141960) SENTENÇA Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer o direito da requerente à opção remuneratória prevista no §1º, do art. 23, da lei nº 21.710/2015, durante o exercício do cargo de diretora de escola, e para condenar o requerido, ESTADO DE MINAS GERAIS, a pagar para a requerente a importância R$ 52.390,92 (cinquenta e dois mil trezentos e noventa reais e noventa e dois centavos), referente à diferença salarial apurada entre março/2021 a dezembro/2022, observado o limite de alçada previsto no artigo 3º da lei nº 12.153/2009, correspondente ao teto dos juizados especiais da fazenda pública. Sobre o valor deverá incidir correção monetária, de acordo com o IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado e, a partir da citação, diante da promulgação da EC 136/25, haverá incidência de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, observando-se o teto da Taxa SELIC, nos termos dos §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT (EC 136/2025).