Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000997-34.2026.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Lucimar Nascimento F Nicaretta - Vistos. Fls. 152/153: considerando o informado, bem como o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à possibilidade de extinção do feito sem análise de mérito, por falta de interesse de agir. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)