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TJSP · Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000997-09.2026.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Takako Kano Kobayashi - Vistos. DEFIRO a prioridade processual. Anote-se. Quanto aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida. Citem-se a(as) requerida(as) na pessoa de seu representante legal, via PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresentar contestação no prazo de até 30 dias, aplicado por analogia aos termos do art. 7º da Lei 12.153/09. Neste ato caberá à requerida, indicar a existência de Lei especifica que lhe faculte a transação bem como indicar seu interesse na designação deste ato ou não. O silêncio, será entendido como negativa. Com a juntada de eventual contestação, diga o autor no prazo de 5 dias, após, tornem cls. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP)
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