1000997-03.2026.8.26.0471

Intimação

TJSP · Foro de Porto Feliz - 1ª Vara

Processo 1000997-03.2026.8.26.0471 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.N.S. - - I.F. - ANDRÉA NOBREGA DA SILVA e IVANILDO FELICIANO ajuizaram a presente ação de divórcio consensual com fundamento no artigo 731 e seguintes do CPC. É o relatório. DECIDO. Relevante consignar, por oportuno, a promulgação da Emenda Constitucional n.º 66, de 13 de julho de 2010, na qual o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal passou a vigorar com a seguinte redação: § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Assim, restou suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelos requerentes ANDRÉA NOBREGA DA SILVA e IVANILDO FELICIANO e DECRETO O DIVÓRCIO que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na petição inicial. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Expeça-se mandado de averbação e certidão de honorários ao patrono nomeado através do convênio. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. P. R.I. C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: BRUNO DOMINGUES LOIOLA (OAB 405782/SP), BRUNO DOMINGUES LOIOLA (OAB 405782/SP)