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TJMG · Vara Única da Comarca de Lambari · Despacho
NOTIFICAÇÃO Nº 1000995-81.2026.8.13.0378/MG REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SOUZA PAIVA ADVOGADO(A): CASSIANA BUENO DA SILVA (OAB MG239242) DESPACHO Vistos, etc. Considerando a diretriz originada no incidente de uniformização de jurisprudência nº 1.0024.08.093413-6/002, do egrégio TJMG, determino que seja(m) o(a-s) autor(es-as) intimado(a-s) para que, em até dez dias, apresente(m) as relações completas de todos os bens patrimoniais móveis, imóveis e ativos financeiros de quaisquer espécies, de que é (são) proprietário(a-s), ainda que negativos, sem exceção a qualquer deles, bem como cópias das respectivas declarações de imposto de renda, relativo aos últimos cinco anos, extratos bancários, cópia da CTPS, entre outros documentos, para efeito de apreciação do requerimento de incidência dos favores da Lei nº 1.060/50, ciente dos efeitos do art. 299 do CP em se considerando falsas as afirmações iniciais. Int.
TJMG · Vara Única da Comarca de Lambari · Outros
Processo 1000995-81.2026.8.13.0378 distribuido para Vara Única da Comarca de Lambari na data de 01/09/2026.
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