Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000995-67.2026.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Andrey Henrique Peixoto - Município de Garça e outro - Fls. 123/130: Ciência às partes da Resposta NatJus-SP para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP), MANOEL MESSIAS DAS GRAÇAS ALVES AMORIM (OAB 340120/SP)