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1000995-67.2026.8.26.0201

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Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1000995-67.2026.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Andrey Henrique Peixoto - Município de Garça e outro - Fls. 123/130: Ciência às partes da Resposta NatJus-SP para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP), MANOEL MESSIAS DAS GRAÇAS ALVES AMORIM (OAB 340120/SP)

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