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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Cabreúva - Vara Única
Processo 1000995-23.2018.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Valéria Mesquita de Camargo - Município de Cabreúva e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para RECONHECER E DECLARAR que os imóveis objeto dos contratos de locação nº 53/02 e nº 12/03 não apresentavam risco estrutural iminente apto a justificar a interdição promovida pelo Município de Cabreúva, conforme apurado pela prova pericial judicial. - ADV: JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP), ALZIRA APARECIDA PELEGRINI RODRIGUES (OAB 301028/SP), IVONE CONCEIÇÃO MADRID AMBAR (OAB 167417/SP)