1000992-97.2021.8.26.0101

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000992-97.2021.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: R. S. D. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. D. J. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO (TOC). PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ OU INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR J. D. J., GENITOR, EM FACE DE R. S. D., FILHO MAIOR. O AUTOR SUSTENTOU QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NO IMPORTE DE 10% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INCLUÍDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NÃO MAIS SE JUSTIFICAVA EM RAZÃO DA MAIORIDADE DO REQUERIDO, POSTULANDO, POR CONSEGUINTE, SUA EXONERAÇÃO INTEGRAL DO ENCARGO ALIMENTAR. O RÉU CONTESTOU O PEDIDO, ALEGANDO ENCONTRAR-SE DESEMPREGADO, EM ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO, ALÉM DE IMPOSSIBILITADO DE CONCLUIR SUA FORMAÇÃO ACADÊMICA EM RAZÃO DE SEU QUADRO CLÍNICO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA MANTER A PRESTAÇÃO ALIMENTAR, NOS MESMOS MOLDES ANTERIORMENTE FIXADOS, EM CARÁTER TRANSITÓRIO E PELO PRAZO DE SEIS MESES, DETERMINANDO A EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO ALIMENTANTE AO TÉRMINO DESSE PERÍODO. NAS RAZÕES RECURSAIS, O REQUERIDO SUSTENTA A PERSISTÊNCIA DE SUA NECESSIDADE ALIMENTAR, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO, ALEGANDO QUE A PERÍCIA NÃO RECONHECEU AUTONOMIA ECONÔMICA NEM CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA APÓS O PRAZO DE SEIS MESES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR PRAZO INDETERMINADO, BEM COMO SE A FIXAÇÃO DE PERÍODO TRANSITÓRIO DE SEIS MESES PARA A CESSAÇÃO DO ENCARGO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.694 E 1.699 DO CC, DA SÚMULA 358 DO STJ E DO ENUNCIADO Nº 7 DESTA COLENDA CÂMARA, A MAIORIDADE CIVIL NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, INCUMBINDO AO ALIMENTANDO DEMONSTRAR A PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. NO CASO CONCRETO, EMBORA OS DOCUMENTOS MÉDICOS E A PROVA PERICIAL APONTEM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO, A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ OU INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL, CONSIGNANDO QUE O REQUERIDO POSSUI CAPACIDADES COGNITIVAS E INTELECTUAIS PRESERVADAS E APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS COMPATÍVEIS COM SUAS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. A PROVA TÉCNICA RECONHECEU APENAS INCAPACIDADE PARCIAL, ASSOCIADA À NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOTERAPIA. CONSIDERANDO QUE O ALIMENTANDO CONTA ATUALMENTE COM 30 ANOS DE IDADE E QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A EVIDENCIAR IMPOSSIBILIDADE DURADOURA DE INSERÇÃO PROFISSIONAL OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PERMANENTE, REVELA-SE ADEQUADA A SOLUÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA, QUE PRESERVOU A PRESTAÇÃO ALIMENTAR EM CARÁTER TRANSITÓRIO, ANTES DE DETERMINAR A CESSAÇÃO DO ENCARGO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, INCUMBINDO AO ALIMENTANDO COMPROVAR A PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ E O RECONHECIMENTO DE CAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL PELA PERÍCIA AFASTAM A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POR PRAZO INDETERMINADO. 3. É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA IMPOSSIBILIDADE DURADOURA DE AUTOSSUSTENTO. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.”. (V. 14055) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Aparecida da Silva Scarpel (OAB: 410644/SP) - Michel Fermiano (OAB: 365088/SP) - 4º andar