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TJSP · Foro de São Pedro - 2ª Vara
Processo 1000992-30.2026.8.26.0584 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.E.F.S. - - G.N.L. - - L.G.S.L. - - L.O.S.L. - - M.H.L.S. - Ao(À) Dr.(a) Fernanda Vancine Borges de Moraes, OAB/SP 352.454: providenciar nomeação do convênio OAB/DPE com Registro Geral de Indicação para expedição da certidão de honorários.". - ADV: FERNANDA VANCINE BORGES DE MORAES (OAB 352454/SP), FERNANDA VANCINE BORGES DE MORAES (OAB 352454/SP), FERNANDA VANCINE BORGES DE MORAES (OAB 352454/SP), FERNANDA VANCINE BORGES DE MORAES (OAB 352454/SP), FERNANDA VANCINE BORGES DE MORAES (OAB 352454/SP)
TJSP · Foro de São Pedro - 2ª Vara
Processo 1000992-30.2026.8.26.0584 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.E.F.S. - - G.N.L. - - L.G.S.L. - - L.O.S.L. - - M.H.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL promovida pelos requerentes, acima descritos e qualificados na preambular. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo consta dos autos, conforme certidão de casamento os requerentes contraíram matrimônio em 08 de novembro de 2024. Com efeito, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, conforme constou do termo de fls. 01/03, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Por esta razão, tenho que os requerentes preencheram os requisitos legais exigidos pela nova legislação. Assim, a decretação do divórcio do casal é medida que se impõe. Frente ao exposto mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial e o regime de bens com fundamento no artigo 1580, § 2º do Código Civil de 2002. Não houve alteração de nome por ocasião da celebração do casamento. Transitada em julgado nesta data, dada a preclusão lógica. Servirá a presente sentença, acompanhada do acordo e da cópia da certidão de casamento, como MANDADO DE AVERBAÇÃO, que deverá ser encaminhado ao respectivo Oficial de Registro Civil pela parte ou seu procurador, para cumprimento. Como consta do acordo, o genitor pagará aos filhos a título de alimentos, o equivalente a 30% dos rendimentos líquidos, desde que não seja inferior a 01 (um) salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, descontados apenas INSS e IR, incidindo também sobre as férias, 1/3 de férias, 13º salário, verbas rescisórias e PLR. Em caso de desemprego ou emprego informal, pagará aos filhos o equivalente a um salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO Á EMPREGADORA a quem este for apresentado, a fim de que os alimentos sejam descontados diretamente em folha de pagamento, incumbindo-se à parte e seu patrono o encaminhamento. O pagamento ocorrerá em nome da representante legal dos alimentandos, acima qualificada, na conta descrita em epígrafe ou outra por esta apresentada por ocasião do envio do ofício, desde que de sua titularidade. Expeça-se certidão de honorários. Ficará o(a) patrono(a) dos autores, incumbido(a) da impressão da presente, com as cópias necessárias e entrega às partes para o devido encaminhamento. Pela preclusão lógica, a presente sentença terá seu trânsito em julgado nesta data. P.R.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. São Pedro, 09 de setembro de 2026. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença supra transitou em julgado nesta data. Eu, , Escr., subsc. - ADV: FERNANDA VANCINE BORGES DE MORAES (OAB 352454/SP), FERNANDA VANCINE BORGES DE MORAES (OAB 352454/SP), FERNANDA VANCINE BORGES DE MORAES (OAB 352454/SP), FERNANDA VANCINE BORGES DE MORAES (OAB 352454/SP), FERNANDA VANCINE BORGES DE MORAES (OAB 352454/SP)
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