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TJSP · Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000991-70.2026.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo Rodrigues das Chagas - Vistos. Processe-se o recurso da parte autora (fls. 180/194), considerando os benefícios da Justiça Gratuita, que ora defiro (fls. 23 e 195/203), intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com a apresentação ou não das contrarrazões no prazo determinado, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Int. - ADV: CAROLINA CABREIRA DUARTE (OAB 355841/SP), LEONARDO DE MELO GUARNIERI (OAB 492986/SP)
TJSP · Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000991-70.2026.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo Rodrigues das Chagas - Vistos. Processe-se o recurso da Fazenda Pública/Autarquia, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com a apresentação ou não das contrarrazões no prazo determinado, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Int. - ADV: LEONARDO DE MELO GUARNIERI (OAB 492986/SP), CAROLINA CABREIRA DUARTE (OAB 355841/SP)
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