Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1000991-63.2025.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Larrefrilog Logística e Transportes Ltda - Vistos. Presentes os requisitos recursais, recebo o recurso inominado em seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhe-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observando-se as cautelas de praxe e com nossas homenagens. Int. - ADV: RICARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 413346/SP)
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