1000991-56.2026.8.26.0063

Intimação

TJSP · Foro de Barra Bonita - 2ª Vara

Processo 1000991-56.2026.8.26.0063 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Pedro Aristides Munerato - - Tiago Leite Machado Munerato - - Guilherme Leite Machado Munerato - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR os autores acima qualificados, na condição de sucessores de Neusa Leite Machado Munerato - CPF nº 558.290.318-68, a levantarem, em conjunto ou isoladamente, ou por intermédio de procuradora regularmente constituída nos autos, o valor correspondente à restituição de Imposto de Renda apurada na Declaração Final de Espólio, no importe de R$ 3.174,14 (três mil, cento e setenta e quatro reais e quatorze centavos), acrescido das atualizações, juros e demais encargos incidentes até a data do efetivo pagamento, perante a Receita Federal do Brasil ou instituição financeira responsável pela liberação do crédito. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ, que terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias. Diante da inexistência de interesse recursal (art. 1.000, CPC), declaro o trânsito em julgado ocorrido nesta data, dispensada a certidão pelo cartório. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, deixo de condenar em custas finais e honorários advocatícios. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: THAINARA TREVISANUTO (OAB 465383/SP), THAINARA TREVISANUTO (OAB 465383/SP), THAINARA TREVISANUTO (OAB 465383/SP)