1000991-03.2026.8.13.0521

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Ponte Nova · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000991-03.2026.8.13.0521/MG REQUERENTE: ROSANGELA BATISTA MEDINA CHAVES ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO DE ALVARENGA (OAB MG148178) DESPACHO Considerando que a sentença foi objeto de recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais (evento 67, DOC1), os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal para apreciação do recurso. Verifico, contudo, que a parte autora requereu o cumprimento provisório da sentença nestes mesmos autos (evento 76, DOC1). Intime-se a autora para, caso tenha interesse no prosseguimento do cumprimento provisório, promover sua distribuição em autos apartados, nos termos da sistemática aplicável ao cumprimento provisório de sentença, evitando-se, assim, prejuízo à tramitação do recurso. Após, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.