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TJSP · Foro de Matão - 1ª Vara Cível
Processo 1000990-92.2026.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.B.F.A. e outro - T.J.F.A. - Vistos. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, constante do termo de audiência de fls. 63/64, para reconhecer a existência da união estável mantida entre as partes no período compreendido entre março/2024 à maio/2026, declarando-a dissolvida. Homologo ainda a renuncia ao prazo recursal e, em consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do C.P.C. Concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Oficie-se a empregadora do requerido para desconto dos alimentos, conforme acordado pelas partes. Sem custas, tendo em vista os benefícios da Justiça gratuita. Estando presente a hipótese prevista no artigo 1000 do Código de Processo Civil, tenho por transitada em julgado a presente sentença nesta data, sendo dispensada a lavratura de certidão. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ARIELA JANAINA MINIUSSI (OAB 292375/SP), DAVID NUNES (OAB 226919/SP)
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