1000989-93.2022.8.26.0106

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000989-93.2022.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Município de Caieiras - Apelado: Fábio Soares Romão - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARPINTEIRO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. LAUDO PERICIAL. FORNECIMENTO DE EPI INSUFICIENTE PARA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE CARPINTEIRO PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL À IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). O MUNICÍPIO SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES ACIMA DOS LIMITES LEGAIS, FORNECIMENTO ADEQUADO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR EXERCE SUAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES APTAS A JUSTIFICAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL; E (II) ESTABELECER SE O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NEUTRALIZA A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS E AFASTA O DIREITO AO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE AGENTE NOCIVO PREVISTO NA NR-15, EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR, PREVISÃO NORMATIVA E HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO.4. A PROVA PERICIAL CONSTITUI O MEIO ADEQUADO PARA AFERIR TECNICAMENTE AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO E CONCLUI QUE O SERVIDOR EXERCE SUAS ATIVIDADES EXPOSTO HABITUAL E PERMANENTEMENTE A NÍVEIS DE RUÍDO SUPERIORES AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NA NR-15, O QUE CARACTERIZA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.5. O LAUDO PERICIAL APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE, RESULTA DE VISTORIA REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO, COM PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, MEDIÇÕES, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E ANÁLISE DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS, INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES.6. O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO AO ADICIONAL QUANDO NÃO COMPROVADA SUA EFETIVA APTIDÃO PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE MÁSCARAS, DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TREINAMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE FISCALIZAÇÃO DO USO DOS EPIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CARACTERIZAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTE NOCIVO PREVISTO NAS NORMAS REGULAMENTADORAS.2. O LAUDO PERICIAL ELABORADO DE FORMA FUNDAMENTADA E MEDIANTE VISTORIA NO AMBIENTE DE TRABALHO PREVALECE QUANDO NÃO HOUVER PROVA TÉCNICA APTA A AFASTAR SUAS CONCLUSÕES.3. O SIMPLES FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO ELIMINA O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUANDO NÃO COMPROVADA SUA EFETIVA CAPACIDADE DE NEUTRALIZAR O AGENTE NOCIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Barbieri Pimentel da Silva (OAB: 250189/SP) - Marcelo Aparecido Barbosa (OAB: 362977/SP) - 1° andar