2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1000989-87.2026.8.11.0036. REQUERENTE: LAIS EULIA CRISTIANE GUIMARAES TOLEDO PIZZA, ALEX VALENTINO GUIMARAES TOLEDO PIZZA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Visto. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009), ajuizada por LAIS EULIA CRISTIANE GUIMARÃES TOLEDO PIZZA, representada por seu curador definitivo ALEX VALENTINO GUIMARÃES TOLEDO PIZZA, em face do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e do ESTADO DE MATO GROSSO. Compulsando os autos, constata-se que a petição inicial foi expressamente endereçada ao Núcleo de Justiça Digital 4.0 dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, contudo, por equívoco na tramitação/distribuição eletrônica, o feito foi carreado a este Núcleo de Justiça Digital 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I. DA FUNDAMENTAÇÃO Em análise prefacial dos autos, constato a manifesta incompetência absoluta em razão da matéria deste Núcleo de Justiça Digital 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais para o processamento e julgamento da presente demanda. A competência material deste órgão jurisdicional foi expressa e taxativamente delimitada pelo Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso por meio da Resolução TJ-MT/OE nº 13, de 22 de julho de 2021, que preceitua: “Art. 1º [...] processar e julgar, com exclusividade, em todo o território do Estado de Mato Grosso, as ações de execução fiscal propostas pelo Estado de Mato Grosso e respectivas autarquias, bem como as ações correlatas e incidentais, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa.” Da leitura da norma de regência, exsurge evidente que este Juízo detém competência unicamente para o processamento de execuções fiscais da Fazenda Pública Estadual e demandas incidentais a créditos já formalmente inscritos em dívida ativa. Na espécie, cuida-se de Ação Ordinária/Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário proposta por particular em face da Fazenda Pública Estadual e autarquia previdenciária, sob o procedimento sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009, cujo valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, tendo a requerente optado e endereçado expressamente sua peça inaugural ao Núcleo de Justiça Digital 4.0 dos Juizados Especiais Cíveis / Fazenda Pública. Tratando-se de competência em razão da matéria e de equívoco no direcionamento dos autos no sistema eletrônico, impõe-se o declínio da competência e a remessa imediata ao órgão jurisdicional competente e indicado pela parte autora, nos termos do art. 64, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil. II. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Núcleo de Justiça Digital 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais para apreciar e julgar o presente feito. DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata REDISTRIBUIÇÃO e REMESSA destes autos ao NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com as devidas baixas e anotações de praxe no sistema PJe, para regular processamento e apreciação do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito