1000989-80.2026.8.26.0453

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000989-80.2026.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: M. J. S. Z., - Recorrido: P. M. de P. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE EFETIVA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO SERVIDOR E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA A SIMPLES DIVULGAÇÃO DE DADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE AS INFORMAÇÕES NÃO IMPLIQUEM NA PUBLICIDADE DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL OU SIGILOSO, QUE ENVOLVAM A SUA INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO PUIL º 0002241-50.2025.8.26.9061 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tais Cristina Rodrigues Santana (OAB: 384654/SP) - Cassio Bigotto Lopes (OAB: 368819/SP) - 16º Andar, Sala 1607