1000989-59.2026.8.26.0072

Intimação

TJSP · Foro de Bebedouro - 1ª Vara

Processo 1000989-59.2026.8.26.0072 (apensado ao processo 1000921-12.2026.8.26.0072) - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.C.V. - - N.F.V. - - N.C.V. - - V.H.F.V. - R.F.V. - Cabível a homologação judicial de conciliação parcial formalizada no CEJUSC, com manifestação favorável do Ministério Público, custos legis (fls. 139), e retratada no Termo de Sessão de fls. 135/136, em que houve disciplina consensual do divórcio e dos alimentos, com exceção aos tópicos relacionados à guarda e ao exercício do direito de visita aos filhos menores, em face dos quais a ação deve prosseguir. Pelo exposto, e acolhendo o parecer do Ministério Público (fls. 139), homologo parcialmente o acordo formalizado no Termo de Sessão de fls. 135/136, para que produza os efeitos legais de título executivo judicial (art. 515, II, do CPC), decretando o divórcio do casal, nos termos convencionados. Voltará a requerente a usar o nome de solteira: R. A. C. V. Fica homologada a dispensa do prazo recursal. Prosseguirá o processo em relação à guarda e ao exercício do direito de visitas. No mais, a questão suscitada a fls. 120/127 fica prejudicada ante a realização de acordo parcial nestes autos e a extinção da ação nº 1000921-12.2026.8.26.0072 (em apenso). Aguarde-se o decurso do prazo legal para apresentação de contestação pelo requerido R. F. V. em relação à matéria remanescente (guarda e visitas), oportunidade em que poderá abordar a questão relativa à partilha de bens móveis, caso ainda haja interesse. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de averbação do divórcio do casal e ofício à empregadora para desconto em folha, os quais deverão ser encaminhados pelas partes. Dê-se ciência ao Ministério Público, custos legis. - ADV: OLGA JULIANA AUAD (OAB 204343/SP), REGINALDO WESLEY DELFINO (OAB 400213/SP), OLGA JULIANA AUAD (OAB 204343/SP), OLGA JULIANA AUAD (OAB 204343/SP), MARIO MEGALE DA SILVEIRA FILHO (OAB 153108/SP), MARIO MEGALE DA SILVEIRA FILHO (OAB 153108/SP), OLGA JULIANA AUAD (OAB 204343/SP), CARLOS ALBERTO GARCIA (OAB 313039/SP), MARIO MEGALE DA SILVEIRA FILHO (OAB 153108/SP), MARIO MEGALE DA SILVEIRA FILHO (OAB 153108/SP)