2026-09-16 · TRF1
Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000989-11.2025.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIANA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA SCATOLIN GONCALVES DA SILVA - MT30109/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: SEBASTIANA DE OLIVEIRA TAYNARA SCATOLIN GONCALVES DA SILVA - (OAB: MT30109/O) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2287011331 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000989-11.2025.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIANA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA SCATOLIN GONCALVES DA SILVA - MT30109/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Os cálculos elaborados pela parte autora (Id. 2212176947) merecem parcial provimento, uma vez que contemplaram multa de 10%, não aplicável ao caso, sendo assim o valor correto a ser considerado R$ 21.044,72 (vinte e um mil e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Logo, abatendo-se os R$ 18.393,16 (dezoito mil trezentos e noventa e três reais e dezesseis centavos) recebidos pela parte autora, resta uma diferença de R$ 2.651,56 (dois mil seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) a lhe ser paga. Pelos fundamentos expendidos: 1) Defiro parcialmente os cálculos elaborados pela parte autora e liquido o julgado em R$ 2.651,56 (dois mil seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), encontrando-se tais montantes atualizados até setembro/2025. 2) Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 3) Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor para pagamento do crédito da parte autora, com a data base informada no item 1. 4) Ocorrendo sua expedição, intimem-se as partes para tomarem ciência, devendo a parte beneficiária da requisição acompanhar sua tramitação afim de verificar o depósito dos valores e providenciar seu saque junto ao TRF1, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok 5) Tendo em vista que com a expedição da ordem de pagamento haverá o adimplemento do crédito, JULGO EXTINTO o feito, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. 6) Cumpridas todas as providências acima, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. 7) Intimem-se. 8) Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT