1000987-68.2026.8.26.0176

Intimação

TJSP · Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000987-68.2026.8.26.0176 - Petição Cível - Petição intermediária - Lus Antonio Duarte Dias - Vistos. a) DETERMINO a intimação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a inconsistência fática apontada às fls. 113/118 e comprove nos autos a efetiva liberação sistêmica da emissão da guia e do documento de licenciamento anual (CRLV-e) do veículo VW/Gol 1.0L MC4, placa QQK5C37, chassi 9BWAG45U9KT134869, por ora, sem imposição de multa. b) DETERMINO À SERVENTIA que certifique o decurso do prazo do ofício de fls. 98/99 e, na ausência de resposta, REITERE A REQUISIÇÃO COM URGÊNCIA, via correio eletrônico institucional, à autoridade policial da Delegacia de Polícia de Recife/PE, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que informe os caracteres identificadores completos do veículo envolvido no Boletim de Ocorrência nº 0130249/2025, instruindo o expediente com cópia desta decisão e do laudo de fls. 94/96. c) Com a juntada da resposta da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, proceda a serventia ao confronto pericial dos dados cadastrais (cotejo da numeração de chassi, bloco de motor e lacração do laudo de fls. 94/96 com os dados constantes do registro da ocorrência criminal), certificando-se o resultado nos autos. d) Realizadas as providências acima, DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES para eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias e, em seguida, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Intime-se. - ADV: RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA (OAB 432167/SP)