1000987-35.2026.8.26.0090

Intimação

TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais

Processo 1000987-35.2026.8.26.0090 (apensado ao processo 1530256-43.2018.8.26.0090) - Embargos de Terceiro Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Adão Antonio Rezende Pereira - - Alcides Ferreira da Silva - - André Rodolfo Placco Attanasio - - Anésia Nakazato Arai - - Anselmo Bonservizzi - - Antonio Altenor Bessa de Queiroz - - Artur Antonio Dias Tavares - - Calixto Kuniga Wada - - Camburi Administradora de Bens Ltda - - Camila Spach Rocha - - Cesar Claudio Farias - - Cláudio Alberto Gottberg - - Cleide Ribeiro de Moraes - - Cleto Marinho de Carvalho Filho - - Daniella Spach Rocha Barbosa - - Dirce Mari Tuyama Inoue - - Edna Satiko Matsuda - - Estanislau Kaniak - - Fábio de Moura Hildebrand - - Fábio Tadeu Nogueira Mainardi - - Fernando Jose Ares Y Garcia - - Francisco Dias Curado Rosa - - Francisco Roberto Cabrini - - Haim Vita Victor Hamaoui - - Hélcio Massami Inoue - - Helena Keiko Matsuda Tavares - - Ignaz Franz Schoupal - - Ivanete do Carmo Favaretto Scatolin - - Ivo Murcia - - Jair Moggi - - Jean Bernard Devraignes - - João Barbosa de Moraes Neto - - Jorge Alberto Sigaud Issa - - José Luiz Jáballi Serra - - Leonel Geraidine Cini - - Marcio Crancianinov Suconic - - Marlene Ferrari dos Santos - - Mauro Antonio Cabrini - - Miguel José Francisco Neto - - Mônica Cristine Scarnera Cini - - Noemia Yoshie Tiba - - Patricia King Gottberg - - Regiane Menes Ares - - Reinaldo Aparecido Moura - - Renata Estela Rambaldo Cabrini - - Ricardo Cerello Athayde - - Roberto Zanovello Ognibene - - Ronaldo Scatolin - - Ronaldo Nicolai Nikolow Dimitrow - - Ronaldo Zanovello Ognibene - - Rubens Hideo Arai - - Sandra Lucio Justo Hildebrand - - Silvia Sartori Zanetti - - Tadeu de Jesus Ribeiro - - Takeshi Matsumoto - - Victor Manuel Ferreira de Morais - Vistos. A petição inicial deverá ser emendada. Providenciem os embargantes: 1. A regularização da representação processual. Verifica-se que existem procurações acostadas aos autos que conferem poderes para fins específicos e estranhos aos buscados nos presentes embargos, sendo de rigor, portanto, a regularização com a apresentação de procurações atualizadas e que outorguem poderes para a presente atuação. Além disso, existindo pessoas jurídicas no polo ativo, necessário se faz a apresentação dos respectivos atos constitutivos; 2. Comprovação da condição de idoso, para fins de apreciação do pedido de tramitação prioritária; 3. A retificação do valor da causa, que deve corresponder à totalidade do valor do bem objeto dos embargos, limitado ao valor da execução correlata; 4. Comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Com efeito, nos termos do art. 99, § 6º, do CPC, o direito à gratuidade da justiça é personalíssimo, não se estendendo automaticamente ao litisconsorte. Assim, em hipóteses de litisconsórcio ativo, ainda que representados pelo mesmo patrono, a aferição da hipossuficiência deve ocorrer de forma individualizada, sendo inadequado o simples somatório das rendas dos requerentes para concluir pela capacidade financeira do grupo; 5. Alternativamente ao item 3, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se. - ADV: ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), ANNA LUIZA 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