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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Próximos Julgados
1000986-96.2026.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Relator Fábio Fresca - Colégio Recursal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jacob Elias Mancio - Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP)PAUTADO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DA(O) 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 15 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 22 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 23:59 HORAS.