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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Machado · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000986-83.2026.8.13.0390/MG
AUTOR: RENAN ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): ERICA QUEIROZ TELES (OAB MG167492)
DECISÃO
Vistos, etc
Intime-se o autor para emendar à inicial de modo a comprovar a cessação administrativa do benefício assistencial, sob pena de extinção. Prazo de 15 (quinze) dias.
PIC