1000986-32.2026.8.26.0581

Intimação

TJSP · Foro de São Manuel - 1ª Vara

Processo 1000986-32.2026.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.G. - Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que surta os legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, às fls. 47/49, julgando EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Fixo os honorários advocatícios aos Drs. Procuradores das partes no teto da tabela, para cada um. Homologo a renúncia do prazo recursal. Certifique-se a ocorrência do trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários. Sem custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. A presente sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para que sejam realizadas as averbações necessárias e expedida nova certidão de nascimento da menor, em conformidade com o acordo ora homologado, e, ainda, como ofício ao empregador do requerido, devendo ser encaminhada, acompanhada do termo de audiência e da informação da conta bancária, pela parte interessada, para que sejam realizados os descontos determinados no acordo. Após, façam-se as devidas anotações e arquivem-se os presentes autos com a observância das formalidades legais. P. R. I. - ADV: TAINA VIEIRA PASCOTO IECHES (OAB 301904/SP)