2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000985-51.2017.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Regina Célia Colazante (Justiça Gratuita) - Apelado: Deposito de Materias para Construção Santa Izabel Ltda - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CERTO OBTIDO NO CURSO DA LIDE E DILIGENCIADO UMA ÚNICA VEZ. ENDEREÇO PROFISSIONAL CONHECIDO NÃO PERSEGUIDO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATAS, APÓS CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, SUSTENTANDO A RECORRENTE A NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA, O CERCEAMENTO DE DEFESA, A AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER SE A CITAÇÃO POR EDITAL É VÁLIDA QUANDO, OBTIDO NO CURSO DA LIDE ENDEREÇO CERTO DA APELANTE, NELE SE DILIGENCIOU UMA ÚNICA VEZ, SEM RETORNO, E EXISTIA ENDEREÇO PROFISSIONAL CONHECIDO NÃO PERSEGUIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A CITAÇÃO É ATO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DEVENDO SER ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A SUA CONCRETIZAÇÃO. 2. A CITAÇÃO POR EDITAL É O ÚLTIMO RECURSO, CABÍVEL APENAS SE DESCONHECIDO OU INCERTO O CITANDO, IGNORADO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR, OU NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, REPUTANDO-SE EM LOCAL INCERTO O RÉU SOMENTE SE INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE CONCESSIONÁRIAS. 3. NO CASO, OBTIDO EM 2024 ENDEREÇO CERTO DA APELANTE, O OFICIAL DE JUSTIÇA ALI DILIGENCIOU UMA ÚNICA VEZ E NÃO SE PERSEGUIU O ENDEREÇO PROFISSIONAL CONHECIDO, O QUE NÃO CONFIGURA ESGOTAMENTO. 4. A FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL ALCANÇA O QUE ELE PRESENCIOU, NÃO A CONCLUSÃO DE QUE OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO ESTAVAM ESGOTADOS. 5. O VÍCIO DE CITAÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONTAMINA OS ATOS SUBSEQUENTES E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO À ORIGEM, PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS.SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise de Carvalho Kusaka (OAB: 494825/SP) - Tania Aparecida Esteves (OAB: 321204/SP) - Gildemar Cleante Teixeira dos Santos (OAB: 282596/SP) - 3º andar