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TJMG · Vara Única da Comarca de Taiobeiras · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000985-04.2026.8.13.0680/MG EXEQUENTE: LIVIA ZEITAO QUEIROZ ADVOGADO(A): ANELISA PEREIRA SANTOS (OAB MG227133) ADVOGADO(A): LUCILENE MACHADO DOS SANTOS (OAB MG124913) ADVOGADO(A): CÁSSIO MATOS MARQUES (OAB MG191829) EXEQUENTE: BRUNA CAMILLI ZEITAO CRUZ ADVOGADO(A): ANELISA PEREIRA SANTOS (OAB MG227133) ADVOGADO(A): LUCILENE MACHADO DOS SANTOS (OAB MG124913) ADVOGADO(A): CÁSSIO MATOS MARQUES (OAB MG191829) DECISÃO Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico que a parte exequente pleiteia o cumprimento de sentença de obrigação alimentar fixada nos autos do processo no 1001133-70.2022.8.26.0299 (2ª Vara Cível da Comarca de Jandira/SP). Contudo, acostou apenas a cópia da petição de acordo (Evento 2). A simples minuta de acordo não se reveste das formalidades legais do título executivo judicial, sendo imprescindível a juntada da respectiva decisão homologatória para fins de exequibilidade, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial promovendo a juntada de cópia integral da Sentença Homologatória do acordo e da respectiva Certidão de Trânsito em Julgado oriundas do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jandira/SP, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Com a juntada ou decorrido o prazo in albis, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.
TJMG · Vara Única da Comarca de Taiobeiras · Outros
Processo 1000985-04.2026.8.13.0680 distribuido para Vara Única da Comarca de Taiobeiras na data de 27/08/2026.
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