Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000984-74.2026.8.13.0694/MGRELATOR: RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO AUTOR: SAVIO SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 04/09/2026 - Audiência de conciliação designada
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000984-74.2026.8.13.0694/MG AUTOR: SAVIO SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): RENATA MAYARA SILVA (OAB MG175674) DECISÃO Vistos. Com efeito, tratando-se de processo ajuizado perante os Juizados Especiais, entendo não ser possível a análise de liminares e tutelas antecipadas em sede de Juizado, com exceção das ações em face da Fazenda Pública, conforme já vinham entendendo as Turmas Recursais pátrias, sendo, aliás, questão já debatida em enunciados dos Juizados Especiais. Assim, sem maiores delongas, não sendo cabível pedido liminar e/ou de tutela de urgência em sede de Juizados: 01. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. 02. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento à audiência de conciliação, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e, se o caso, ser proferido julgamento antecipado da lide (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/1995). 03. A contestação poderá ser oferecida, de forma oral ou escrita (artigo 30 da Lei nº 9.099/1995), até a audiência de instrução e julgamento, caso não obtida a conciliação (Enunciado nº 10 do FONAJE). Porém, na desnecessidade de produção de prova pelas partes em audiência de instrução, recomende-se o oferecimento da defesa na audiência de conciliação, de modo a permitir o sentenciamento do feito em tempo mais breve, por obediência ao Princípio da Celeridade (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995), norteador do Sistema dos Juizados Especiais. 04. A ausência da parte autora importará na extinção do processo sem resolução do mérito e no pagamento das custas processuais, afastando-se a gratuidade deferida (artigo 51, inciso I e §2º da Lei nº 9.099/1995).
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal