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TJSP · Foro de Buri - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000983-72.2025.8.26.0691 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Mariuza de Fatima Pinheiro da Rosa - Fls. 161/181: Considerando a relevância do assunto tratado e a necessidade de instrução técnica, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), para emissão de parecer técnico. Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar o formulário do NATJUS devidamente preenchido, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhe-se ao NATJUS/SP, via sistema eletrônico/e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, com a senha de acesso a estes autos e os documentos pertinentes, solicitando-se análise técnica a respeito da patologia e da necessidade dos medicamentos postulados. Com a juntada do documento aos autos, dê-se ciência às partes e, na sequência, ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: KELI REGINA PAULINO DA ROSA (OAB 354138/SP)
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