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TJSP · Foro de Mongaguá - 2ª Vara
Processo 1000983-43.2026.8.26.0366 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Incidade Regularização Fundiária - "Vistos. Uma vez lavrado certidão pela serventia (fls. 51) dando conta do decurso do prazo (TRÂNSITO EM JULGADO) para oferta de apelação contra a r. sentença de fls. 45, cumpra-se conforme determinado em seu tópico final, qual seja: arquivem-se os autos do processo, com a ressalva de que em face da natureza da causa não há que se falar em custas em aberto. Intime-se". - ADV: RODRIGO PIRES DOS SANTOS (OAB 410987/SP), HENRIQUE JOSÉ BRASCI (OAB 357241/SP)
TJSP · Foro de Mongaguá - 2ª Vara
Processo 1000983-43.2026.8.26.0366 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Incidade Regularização Fundiária - Vistos. Uma vez lavrado certidão pela serventia (fls. 51) dando conta do decurso do prazo (TRÂNSITO EM JULGADO) para oferta de apelação contra a r. sentença de fls. 45, cumpra-se conforme determinado em seu tópico final, qual seja: arquivem-se os autos do processo, com a ressalva de que em face da natureza da causa não há que se falar em custas em aberto. Intime-se. Mongaguá, 08 de setembro de 2026. - ADV: HENRIQUE JOSÉ BRASCI (OAB 357241/SP), RODRIGO PIRES DOS SANTOS (OAB 410987/SP)
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