1000983-12.2025.8.26.0614

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000983-12.2025.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Interessado: Estado de São Paulo - Apelante: Município de Tambaú - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE TAMBAÚ E O ESTADO DE SÃO PAULO A FORNECER TRATAMENTO MÉDICO A DOIS PACIENTES, CONSISTENTE NA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL. O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. APELA A MUNICIPALIDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A (I) ADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL E (II) A ANALISAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO CUSTEIO E DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, À LUZ DA ALEGAÇÃO DE QUE TAL RESPONSABILIDADE CABERIA EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO É GARANTIDO QUANDO OS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES SE MOSTRAM INSUFICIENTES E HÁ RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.4. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL CONFIRMAM A OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DE FORNECEREM O TRATAMENTO ADEQUADO EM CASOS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, RESPEITANDO O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO É GARANTIDO QUANDO OS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES SÃO INSUFICIENTES E HÁ RECOMENDAÇÃO MÉDICA. 2. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE EM CASOS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º, ART. 196, ART. 227; LEI Nº 8.080/1990; LEI Nº 10.216/2001; LEI Nº 11.343/2006, ART. 23-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855.178/SE, TEMA 793; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003558-63.2021.8.26.0539, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 20.06.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003303-10.2020.8.26.0291, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 02.04.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Marques Calixto (OAB: 464434/SP) (Procurador) - Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB: 241533/SP) (Procurador) - 1º andar