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TJSP · Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000982-39.2024.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Misleni Maria Mistrini Castilho - Vistos. Em havendo interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, o exequente representado por advogado(a) deverá providenciar o cadastramento eletrônico do respectivo incidente, por meio do sistema de peticionamento eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. A parte interessada não representada por advogado deverá, comparecer em Cartório para postular o início da fase de cumprimento de sentença definitiva. Em qualquer hipótese, deverão ser observados os termos do Comunicado CG nº 438/2016 e do Comunicado CG nº 1.789/2017, bem como o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, que restringe, no âmbito do Juizado Especial, a execução à sentença definitiva. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da intimação deste despacho, sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, com lançamento da movimentação 61614. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO VICENTE SANVIDO (OAB 182967/SP)
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