1000982-17.2019.8.26.0362

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível

Processo 1000982-17.2019.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Garantia Banco Fidc Multissetorial - C.E.A. - - Central do Pallet´s Industria e Comércio Ltda - - C.S.M. - - A.F.M. - - A.A.A. e outro - J.A.P.F.P.L. - L.R.B.Z. - A.H.S. - Vistos. 1 - Fls. 2268/2270 e 2277/2284. Verifica-se que o pedido de cancelamento dos gravames constantes da matrícula nº 48.566 encontra óbice na existência de alienação fiduciária registrada em favor da Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda., conforme nota devolutiva expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Guaçu. Considerando que eventual cancelamento da restrição registral poderá repercutir na esfera jurídica da credora fiduciária, intime-se a Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. para que se manifeste acerca dos pedidos formulados às fls. 2241/2242 e reiterados às fls. 2268/2270 e 2277/2280, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 2 - Fls. 2315/2317. O bloqueio de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser utilizado somente quando há relevante interesse público ou social, como em Ação Civil Pública ou de Improbidade Administrativa, o que não é o caso dos autos. Ademais, a consulta à CNIB destina-se a "identificar pessoas" atingidas pela indisponibilidade judicial ou administrativa e não "pesquisa de bens" de propriedade de qualquer pessoa, as quais devem ser realizadas através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e ARISP, se o caso. Ante o exposto, indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: ISADORA STEFANY FRASÃO ALVES DIAS (OAB 346313/SP), INGRID NATALINO DE PAULA (OAB 462720/SP), CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO (OAB 307067/SP), JOHANNA JOSEPHINA HEEFER BRUGGEN BERGAMASCO (OAB 513567/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), ANA ANTONIA FERREIRA DE MELO ROSSI (OAB 83821/SP), KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA (OAB 236846/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP), KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA (OAB 236846/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP)