1000981-67.2023.8.26.0596

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000981-67.2023.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Maicon de Oliveira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRATOS BANCÁRIOS SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA ART. 104-B, DO CDC - CERCEAMENTO DE DEFESA I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART. 104-A, DO CDC, QUE RESTOU INFRUTÍFERA NÃO OBSTANTE PEDIDO FORMULADO, PELO AUTOR, NA INICIAL E EM SEDE DE RÉPLICA, NÃO HOUVE, PELO JUÍZO “A QUO”, APÓS O INSUCESSO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OBSERVÂNCIA AO TRÂMITE PREVISTO NO ART. 104-B, DO CDC DISPOSIÇÃO, CONTIDA NO ART. 104-B, DO CDC, DE SUMA IMPORTÂNCIA, DADA A NATUREZA DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Hilton Tavares Junior (OAB: 128294/MG) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 3º andar