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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3385590/BA (2026/0388463-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:BAHIA INDUSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA ADVOGADOS:MÁRCIO EMRICH GUIMARÃES LEÃO - GO019964 FREDERICO SILVESTRE DAHDAH - GO033393 Processo distribuído pelo sistema
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