1000980-46.2025.8.26.0553

Intimação

TJSP · Foro de Santo Anastácio - Vara Única

Processo 1000980-46.2025.8.26.0553 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - E.D.S.F. e outros - L.A.B. - Vistos. Ciente de fls. 157/158, sendo certo que nenhuma informação sobreveio que pudesse ensejar a revogação do benefício outrora concedido. Sendo assim, aguarde-se pelo cumprimento do sursis processual, na forma da decisão de fls. 117/118, providenciando-se o controle do prazo por intermédio de fichas ou folhas, organizadas em ordem cronológica pelo dia de apresentação do beneficiário, facultada a utilização de sistema informatizado de controle (Art. 487, NSCGJ). Aguarde-se na fila própria. Independentemente dos comparecimentos regulares do beneficiário, sobrevindo informação de que responde a processo por outro crime ou contravenção penal, ou ainda, comprovando-se que o beneficiário não reparou o dano, sem motivo justificado, será adotado o mesmo procedimento mencionado no parágrafo anterior (Art. 491, NSCGJ). Expirado o prazo de seis meses, será juntada a folha de antecedentes criminais atualizada do beneficiário. Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, intimando-se a defesa, em seguida, para manifestação (Art. 492, NSCGJ). - ADV: ANDRESSA APARECIDA ROSA (OAB 489650/SP), JOAQUIM GUILHERME PRETEL (OAB 142812/SP), EDUARDO FERREIRA MUNIZ DE ANDRADE (OAB 480793/SP), EDUARDO FERREIRA MUNIZ DE ANDRADE (OAB 480793/SP), EDUARDO FERREIRA MUNIZ DE ANDRADE (OAB 480793/SP)